Breve explicação das circunstâncias que determinaram a posição do PSD:
1.- Falta de informação (cronologia)
- O governo escondeu reiterada e sistematicamente dados sobre os desvios extraordinários na despesa das contas do Estado durante o ano de 2010.
- Todas as tentativas do PSD no sentido de saber como se estava a processar a execução do PEC II, não obtiveram resposta por parte do governo (vide recusas do Ministro das Finanças em ir ao Parlamento dar explicações, recusa do PM em explicar o que tinha corrido mal, etc.).
- Os Boletins de Execução Orçamental (referentes aos meses de Julho e Agosto de 2010) indiciavam, sem esclarecer, a probabilidade de ter ocorrido alguma derrapagem orçamental.
- Nas negociações para viabilização do orçamento entre o PSD e o governo, o PSD colocou como ponto de partida a necessidade de saber exactamente o que tinha corrido mal em 2010 para se poder planear adequadamente e com rigor 2011.
- O governo prometeu que durante as negociações faria entrega de documento a explicar o sucedido, mas não o fez.
- No entanto e através de alguns esclarecimentos que se conseguiram obter, percebeu-se que tinha ocorrido uma gigantesca derrapagem (o “buracão”) e que haveria um enorme desvio suplementar na despesa.
- Ou seja, prometeu-se, através do PEC II baixar o deficit para 7,3% do PIB; para se obter esse valor reduzir-se-ia a despesa em mil milhões de euros; o certo é que além de se não ter reduzido a despesa, esta, ainda, foi aumentada em mais 2 mil milhões de euros; como mil milhões equivalem a 0,6% do PIB e 2 mil milhões equivalem a 1,2% do PIB, é fácil calcular que o deficit verdadeiro para 2010 irá fixar-se em aproximadamente 9,1% do PIB (não esquecer que a entrada dos 2,6 milhões de euros do fundo de pensões da PT corrige aquele valor artificialmente).
2.- Circunstâncias económico-financeiras
- Portugal necessita de reformas profundas para poder alcançar a correcta consolidação orçamental; nunca foram efectuadas; mesmo quando começarem a ser promovidas, tardarão a produzir resultados.
- Assim, é preciso assegurar que, num futuro imediato, o Estado e os Bancos continuem a ter possibilidades de se financiar no exterior, já que, a perda do acesso a esse financiamento resultaria no caos económico imediato (falta de dinheiro para o Estado cumprir com as suas obrigações, nomeadamente, salários dos funcionários públicos e interrupção do acesso ao crédito bancário o que determinaria, também, a impossibilidade de muitas empresas cumprirem os seus compromissos, pagarem salários e a diminuição brutal da actividade económica).
- Portugal foi o único País da União Europeia que não utilizou 2010 para iniciar a sua recuperação económica; além de não termos recuperado, pioramos; desperdiçamos um ano inteiro.
- Apesar da nossa importância em termos quantitativos ser diminuta para o Sistema Monetário Europeu, o certo é que somos os únicos que persistimos num mau comportamento, o que cria enorme instabilidade junto das Instituições Europeias e no esforço de estabilização da moeda única.
- Tendo em consideração que o BCE é, por esta altura, o mais importante (praticamente o único) garante da continuidade do nosso financiamento exterior, não é possível deixar de cumprir com os pressupostos que evitem o desassossego quer dos mercados internacionais quer dos parceiros europeus; o BCE já informou que, no curto prazo, pretende interromper o financiamento da economia Portuguesa.
3.- Famílias Portuguesas
- O orçamento para 2010 é estrutural e estrategicamente mau; o PSD vai abster-se e não aprová-lo; a sua viabilização, apesar da sua intrínseca falta de qualidade, determina a tranquilidade dos mercados num futuro próximo; não há outra forma de o conseguir, porque não são possíveis eleições imediatas.
- A execução do orçamento para 2010, tal como inicialmente projectada pelo governo, determinaria que muitas famílias vissem o seu poder de compra diminuir drasticamente; se à redução de ordenados dos elementos de uma família, acrescentarmos a subida brutal do IVA na aquisição de produtos básicos (não aumentariam apenas 2%, passariam de 6% para 23%) e a impossibilidade de efectuarem deduções com as despesas na saúde e na educação, fácil é imaginar as provações que este agregado iria passar; em milhares de casos significaria seguramente a entrada em incumprimento e em provável insolvência.
- O PSD ao impor a manutenção das taxas de IVA para o cabaz de produtos básicos e a permissão para se poderem efectuar deduções fiscais por despesas com a saúde, com habitação e com a educação, conseguiu minimizar as dificuldades que muitas famílias irão passar durante 2011.
- Além do acima descrito, é preciso não esquecer que nesta data há mais de 600.000 portugueses que não conseguem pagar as suas dívidas à banca, pelo que, se se tivessem mantido as intenções do governo, esse número cresceria avassaladoramente o que tornaria eminente o descalabro de alguns bancos com evidentes riscos sistémicos.
4.- Outros factos
- Vão ser reavaliadas todas as PPP.
- No mesmo dia em que o acordo foi alcançado, o PSD votou favoravelmente um projecto legislativo do Bloco de Esquerda que foi aprovado e que determina a obrigatoriedade de, já a partir de 2012, os orçamentos de grande parte dos serviços do Estado terem de ser elaborados segundo o critério da “base zero”; esta é uma importante ferramenta para a transparência e para a eficácia orçamental.
» Abrir anexo I (A CORAGEM, A DETERMINAÇÃO E A PERSISTÊNCIA DO PSD)
» Abrir anexo II (Pontos do acordo que mudam a proposta do Orçamento para 2011) |
